Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona